Question 1

Como funciona o divórcio consensual?

Accepted Answer

No divórcio consensual, o casal concorda com todos os termos da separação: partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e uso do nome. Quando não há filhos menores ou incapazes, pode ser feito diretamente em cartório, por meio de escritura pública, com conclusão em poucos dias. Havendo filhos menores, o processo tramita judicialmente, mas de forma simplificada.

Question 2

Qual a diferença entre divórcio consensual e litigioso?

Accepted Answer

No divórcio consensual, ambos os cônjuges concordam com todos os termos, tornando o processo mais rápido e econômico. No litigioso, há discordância sobre algum ponto (guarda, pensão alimentícia, partilha de bens) e o juiz decide após instrução do processo. O consensual pode ser feito em cartório quando não há filhos menores.

Question 3

Como funciona a guarda compartilhada?

Accepted Answer

Na guarda compartilhada, ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos, mesmo que a criança resida principalmente com um deles. É o modelo priorizado pela legislação brasileira, salvo quando um dos genitores não reúne condições de exercê-la, sempre com foco no melhor interesse da criança.

Question 4

Como funciona a revisão da pensão alimentícia?

Accepted Answer

A pensão alimentícia pode ser revisada, para mais ou para menos, sempre que houver mudança relevante na necessidade de quem recebe ou na possibilidade financeira de quem paga. A revisão é feita por meio de ação judicial própria, com análise da nova capacidade econômica das partes envolvidas.

Question 5

Qual o prazo para abertura de inventário?

Accepted Answer

O inventário deve ser iniciado em até 2 meses após o falecimento, sob pena de multa na apuração do ITCMD. O inventário extrajudicial, feito em cartório, costuma ser concluído em poucas semanas. O judicial pode demorar mais, especialmente quando há conflitos entre herdeiros.

Question 6

Quando o inventário pode ser realizado em cartório?

Accepted Answer

O inventário extrajudicial pode ser feito em cartório quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha, e não há testamento (ou, havendo, o testamento já foi homologado judicialmente). É necessário o acompanhamento de um advogado em todas as etapas.

Question 7

Qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial?

Accepted Answer

O inventário extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública, e costuma ser mais rápido e econômico, exigindo consenso entre os herdeiros. O inventário judicial tramita perante o Poder Judiciário e é obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, testamento não homologado ou divergência entre os herdeiros sobre a partilha de bens.

Question 8

O que é um testamento?

Accepted Answer

O testamento é um documento pelo qual a pessoa expressa sua vontade sobre a destinação de seus bens após o falecimento, dentro dos limites legais (respeitando a legítima dos herdeiros necessários). É recomendado para quem deseja garantir que seu patrimônio seja destinado conforme sua vontade, especialmente em situações familiares mais complexas.

Question 9

Quando vale a pena fazer um planejamento sucessório?

Accepted Answer

O planejamento sucessório é recomendado para quem deseja organizar antecipadamente a transmissão de seu patrimônio, reduzir custos tributários, evitar conflitos futuros entre herdeiros e agilizar a sucessão. Pode envolver testamento, doação em vida com reserva de usufruto, holding patrimonial e outros instrumentos, sempre conforme o perfil e os objetivos de cada família.

Question 10

Como funciona a partilha de bens no divórcio?

Accepted Answer

A partilha segue, em regra, o regime de bens do casamento. Na comunhão parcial, dividem-se os bens adquiridos onerosamente durante a união; na comunhão universal, todo o patrimônio; na separação total, cada cônjuge mantém os bens em seu próprio nome. A partilha pode ser feita de forma consensual, por acordo entre as partes, ou decidida judicialmente quando há divergência.

Question 11

Quais são os direitos do companheiro na união estável?

Accepted Answer

Reconhecida a união estável, o companheiro tem direitos patrimoniais e sucessórios semelhantes aos do cônjuge no casamento, incluindo participação nos bens adquiridos durante a convivência e direito à herança, conforme o regime de bens aplicável. É recomendável formalizar a união por contrato ou escritura pública, para maior segurança jurídica.

Question 12

É obrigatório contratar advogado para fazer inventário?

Accepted Answer

Sim. Tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial (em cartório) exigem a participação de um advogado, que orienta sobre a partilha, os documentos necessários e os tributos incidentes, além de assinar a escritura pública junto com os herdeiros no caso do inventário extrajudicial.

Question 13

Quem tem direito à herança quando não há testamento?

Accepted Answer

Na ausência de testamento, aplica-se a ordem de sucessão legítima prevista em lei: descendentes (filhos e netos), na falta destes os ascendentes (pais e avós), o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e por fim os colaterais até o quarto grau. A parcela e a concorrência entre herdeiros variam conforme o regime de bens e a existência de descendentes ou ascendentes.

Question 14

O que é uma holding familiar e como ela ajuda no planejamento sucessório?

Accepted Answer

A holding familiar é uma empresa constituída para centralizar a administração do patrimônio de uma família, facilitando a gestão de bens e a sucessão. Bem estruturada, pode reduzir custos tributários na transmissão do patrimônio, evitar a burocracia e os custos do inventário e antecipar regras claras de sucessão entre os herdeiros.

Question 15

Até quando é devida a pensão alimentícia?

Accepted Answer

Para filhos menores, a pensão é devida até a maioridade (18 anos), podendo se estender até os 24 anos em caso de curso superior. Para ex-cônjuges ou ex-companheiros, costuma ter caráter transitório, até que a pessoa alcance independência financeira, podendo ser extinta ou revisada conforme mudança na situação das partes.

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